A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder
Executivo a responsabilidade de editar,
periodicamente, três instrumentos básicos de
planejamento e orçamento: Leis de Planos
Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à
Lei do Plano Plurianual - PPA:
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas
normas pertinentes aos servidores públicos,
garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em
função do exercício do cargo público. Entre os direitos
constitucionais garantidos aos servidores públicos,
tem-se:
O Decreto-lei n° 200/1967 estabelece diretrizes para
a reforma administrativa e regula a estrutura
administrativa da organização federal, dividindo a
administração pública em administração direta e
administração indireta. De acordo com este
decreto-lei, a administração direta é composta por:
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a
criação de juizados especiais para atendimento à
mulher violentada e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de
violência. Os mecanismos a que se refere essa lei
visam protegera mulher que sofra violência:
Q636317Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, instituído no Brasil por meio da
Lei Federal n° 10.741/2003, é destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior à: