Q636316Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
instituído no Brasil pela Lei Federal n° 8.069/1990,
estabelece o tratamento social e legal que deve ser
oferecido a crianças e adolescentes do país,
conferindo proteção integral e cidadania aos
menores por ele amparados. Em caso de um menor
cometer um ato infracional, o ECA diferencia as
medidas que podem ser aplicadas a uma criança ou a
um adolescente. A alternativa abaixo que apresenta
uma medida que pode ser aplicada a uma criança é:
O Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que
identifica e caracteriza as famílias de baixa renda,
permitindo conhecer a realidade socioeconômica
dessas famílias e formular políticas específicas que,
implantadas, contribuem para a redução das
vulnerabilidades sociais a que essas famílias estão
expostas. Os dados e as informações coletados
serão processados na base nacional do CadÚnico,
sendo atribuído um:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da
Assistência Social - NOB/SUAS visa à
implementação e à consolidação do SUAS no âmbito
do território brasileiro. Essa norma, publicada por
meio da Resolução CNAS n° 33/2012, estabelece
que o SUAS se fundamenta na:
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um
sistema público, não contributivo, descentralizado e
participativo, destinado à gestão da assistência
social, através da integração das ações dos entes
públicos responsáveis pela política socioassistencial
e das entidades privadas de assistência social. A
coordenação da Política Nacional de Assistência
Social no âmbito do SUAS cabe ao:
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
regulamenta o aspecto de política pública dado pela
Constituição de 1988 à assistência social e
estabelece normas e critérios para a sua organização
no âmbito do território brasileiro. Um dos princípios
definido pela LOAS encontra-se na alternativa: