Questões da Prova UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Médico - Medicina do Trabalho
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Considerando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios
Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina constitucional dos direitos fundamentais de nacionalidade, qual situação NÃO caracteriza brasileiro nato?
Qual alternativa NÃO apresenta direitos e/ou garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988?
O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.
I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.
II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.
III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.
IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.
Estão corretas as afirmativas