Nos termos do Código Tributário de Arujá, ao imóvel com
cobertura vegetal, nativa ou não, significativa para o meio
ambiente, situado em área de proteção aos mananciais,
será concedido um desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), aplicado de 1% (um por cento) do
total do imposto, por metro quadrado preservado. Referido
Código faz referência ao imposto, nesse caso, como
IPTU
Q538765Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes
a obrigações acessórias são classificadas como
Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá,
no âmbito das infrações e penalidades, a sujeição ao
regime especial de fiscalização é penalidade cuja aplicação
cabe
Q538763Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei
Complementar no
7, do Município de Arujá, que, constatada
omissão de pagamento ou sonegação de tributos,
proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo,
através de