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Q552595

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552595 Direito Eleitoral

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

Alternativas

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

a residência mínima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

não ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

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Q552592

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552592 Direito Eleitoral

A Lei 9.504/97 determina que as emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados na lei reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita. Em relação ao assunto, é correto afirmar que a propaganda será feita

Alternativas

na eleição para Presidente da República às segundas, quartas e sextas-feiras das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio.

nas eleições para Deputado Federal às terças e quintas-feiras e aos sábados das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão.

nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal às segundas, quartas e sextas-feiras das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão.

na eleição para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas e quarenta minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3 (um terço).

nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito às terças e quintas-feiras e aos sábados das treze horas às treze horas e trinta minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte e uma horas, na televisão.

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Q552591

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552591 Direito Eleitoral

Os requisitos para admissão do registro do estatuto de partido político de caráter nacional são:

Alternativas

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, peio menos, 0,5% dos votos totais dados na última eleição para Presidente, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 0,1 % dos votos totais dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para Presidente, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por 1/5 (um quinto), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

comprovar o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0.1% dos votos totais dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

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Q552584

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Acre , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552584 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.

Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.

Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.

Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.

Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

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Q552582

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Q552582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

Alternativas

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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Respostas

56: D

57: D

58: B

59: A

60: A

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