É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição
é executável por si mesma, quando, completa no
que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da
lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo
o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933,
II). No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da
norma constitucional, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui,
em casos específicos, a iniciativa legislativa a
determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre
ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo,
para formalmente apresentar proposta legislativa), é
correto afirmar que:
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce
importante papel no ordenamento jurídico brasileiro.
A ela a vigente Constituição Federal outorgou
poderes que são próprios àqueles historicamente
outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é
correto afirmar que:
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados
Unidos é discricionária. Os juízes (Justices)
que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou
não recurso contra decisões de órgãos judiciários
inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a
apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra
é considerada salutar e responsável pelo número relativamente
pequeno de processos que a Suprema
Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando
mais tempo para julgar, para refletir, o que se
traduz em votos mais densos e de melhor qualidade.
Sobre esse tema, redução do número de processos
julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é
correto afirmar que: