Questões da Prova FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática
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A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.
Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas
a seguir.
I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo
capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos
termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado
pela Câmara.
II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e
financeiros de aplicação de recursos das unidades
administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a
regularização na forma legalmente estabelecida.
III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo
Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de
natureza assistencial.
Assinale:
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
I. Dar-se-á quando ele faltar com o decoro parlamentar, na sua conduta privada, se apresentando eventualmente embriagado.
II. Considera-se incompatível com o decoro parlamentar a produção, a condução, o consumo ou o tráfico de substâncias entorpecentes e drogas ilícitas.
III. Dar-se-á quando, por motivo irrelevante, ele entrar em luta corporal com um opositor, no recinto da Câmara.
Assinale: