Questões da Prova TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto

Carol é divorciada desde janeiro de 2010 e é mãe de dois filhos. Para auxiliar nos afazeres diários, desde o divórcio, conta com a ajuda de duas pessoas, as Senhoras Antonieta e Patrícia. Patrícia, três vezes por semana, comparece à residência de Carol para cozinhar e promover o congelamento da alimentação que será consumida pela família. Antonieta é a pessoa responsável pela criação dos filhos de Carol, providenciando, desde a higienização dos meninos até o acompanhamento das lições escolares. Para o desempenho de suas funções, Antonieta trabalha de segunda a sábado, das 06 às 16 horas, sendo comum acompanhar a família em viagens. No mês de julho de 2015, Antonieta e Patrícia passaram a questionar quais seriam os direitos decorrentes da relação existente com a patroa Carol. Nesse cenário, de acordo com a legislação vigente aplicável à situação, e entendimento predominante nos tribunais, é possível afirmar que a única assertiva incorreta é:

Avalie os itens abaixo, a respeito do tema Atos, Prazo e Despesas Processuais, e, seguindo a legislação atualmente aplicada e a jurisprudência majoritária, assinale a assertiva correta: 

I - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

II - As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, independente de impugnação pela outra.

III - As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

IV - É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.  

A respeito dos embargos declaratórios, e considerando o regramento sob utilização atual, é incorreto afirmar:

Acerca do exercício da profissão de Aeronauta, analise os itens seguintes e assinale a opção correta:

I - Consideram-se tripulantes os operadores de equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados, devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.

II - A escala de trabalho deverá observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.

III - São assegurados ao tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso, transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e vice-versa.

IV - Quando ocorrer o cruzamento de três ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por fuso cruzado.

Sobre a dinâmica da recuperação de empresas e falências, considere os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - É competente, para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II - O plano de recuperação judicial é documento que deve obrigatoriamente acompanhar a petição inicial da recuperação judicial, podendo ser emendado pela parte autora, mediante requerimento fundamentado ao juízo, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

III - No âmbito da falência, os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão considerados créditos subordinados com preferência geral.

IV - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.