A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados,
baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
observando, dentre outros, o seguinte critério:
Q596338Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue: