Questões da Prova PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal

Os textos constitucionais historicamente estabelecem as regras para estabelecer quem será considerado nacional do país. A Constituição Federal de 1988 não foge à regra. Sobre as disposições acerca de nacionalidade e do tratamento dispensado aos nacionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições a seguir, que se referem aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988:

I. O direito à alimentação, do ponto de vista formal, foi incorporado à Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte derivado reformador.

II. É competência administrativa comum promover programas de construção de moradias.

III. Como proteção à maternidade, é regra geral constitucional a licença-gestante de 180 dias.

IV. União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, no mínimo, dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

São CORRETAS apenas as proposições: 

O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a organização e atribuições do Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA.