Questões da Prova CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 120 questões

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Q19386 Direito Administrativo
Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos
administrativos.
Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Alternativas
Q19385 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional forem partes, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
Alternativas
Q19384 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.
Alternativas
Q19383 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Alternativas
Q19382 Direito Constitucional
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Segundo a CF, deve ser concedido habeas data sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativas
Respostas
51: E
52: C
53: E
54: E
55: E