Questões da Prova CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A gravação decorrente de interceptação telefônica que não interessar ao processo deverá ser inutilizada por decisão judicial posterior, necessariamente, à conclusão da instrução processual.
Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o
Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.
O sequestro de bens imóveis poderá ser embargado pelo
terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título
oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido
de boa-fé.
O arresto preventivo de determinado imóvel deverá ser revogado se, em quinze dias da sua determinação, não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
Para a decretação do sequestro de bens, é suficiente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita desses bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se Jean, após a citação pessoal válida, não comparecer em juízo para defender-se no curso da ação penal, o juiz deverá decretar a sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo, dando continuidade ao processo, mas não poderá considerar a existência de confissão ficta.