Questões da Prova FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão de Saúde - Direito
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A Fazenda Pública goza de várias prerrogativas não estendidas aos particulares, quando de sua atuação em juízo. Diante disto, assinale a alternativa correta.
Acerca do tema “licitações”, é correto afirmar:
A pessoa jurídica de direito privado criada ou assumida pela Administração Pública para ser um instrumento da sua ação na prestação de serviços públicos ou na exploração de atividade econômica, submetida a um regime jurídico especial e constituída por recursos exclusivamente públicos, denomina-se:
Sobre a Lei nº 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa correta.
Considerando o tema “servidores públicos”, assinale a alternativa correta.