A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor,
seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes: