São deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos
individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; submissão à
sanção disciplinar imposta; indenização à vítima ou aos seus sucessores; indenização ao
Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante
desconto proporcional da remuneração do trabalho.
A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos
condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à
identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização,
inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a
exemplo do que já ocorre em outros países.
Em sua obra "O Novo em Direito e Política", José Alcebíades de Oliveira Júnior cita
interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: "a sujeição do juiz à lei já não é de fato,
como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu
significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a
Constituição". A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo
garantista.
O Conselho Nacional de Justiça, através de seu Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário, publicou no ano de 2014 diagnóstico de pessoas presas
no Brasil, posicionando-nos em terceiro lugar no ranking dos dez países com maior
população prisional do mundo, com cômputo das pessoas que se encontram em prisão
domiciliar no Brasil. Outras constatações relevantes e retratadas no referido diagnóstico
foram o considerável déficit de vagas prisionais e o elevado número de mandados de prisão
em aberto.
O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido
com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle
social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento “Lei e Ordem”, que reconhecia no
direito penal máximo o instrumento primordial à resolução dos problemas que afligem a
sociedade.