O acesso à educação é direito público subjetivo e deve ser obrigatório, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB nº
9394/1996), com redação dada pela Lei nº
12.796/2013, na idade de
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB no
9394/1996), nos artigos de 8 a 12, define as incumbências da
União, Estados, Municípios e estabelecimentos de ensino na organização da educação nacional.
É incumbência da União:
A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível
superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia
da educação a distância.
Esse programa está vinculado à(ao)
O colegiado de uma Instituição de Ensino Superior iniciou estudos estratégicos visando à transformação de sua IES em
Universidade.
Para tanto, consultou documento próprio do CNE (Conselho Nacional de Educação) que trata do tema e encontrou as
seguintes condições prévias indispensáveis para o requerimento:
Programa ou Ação do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições
privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros
sem diploma de nível superior é o