Considere a situação em que a Administração
Pública municipal edite um ato administrativo de
permissão para que o administrado em certo local
explore um parque de diversões. Posteriormente,
surge a nova lei de zoneamento que se mostra
incompatível com a permissão anteriormente
concedida. Assinale a opção correta, no tocante à
forma de extinção do ato administrativo.
Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.