Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário
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A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que:
I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena.
II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado.
Quais estão corretas?
O Brasil adota dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional. O sistema proporcional é usado para eleger:
I. Deputados federais.
II. Deputados estaduais.
III. Vereadores.
IV. Senadores.
Quais estão corretas?