A Constituição Federal de 1988 contém elementos de democracia participativa que devem estar presentes na gestão administrativa.
Partindo dessa premissa, no processo de gestão de uma política pública, a participação deve ser compreendida
como
A legislação nacional tem avançado na busca da garantia de direitos de acesso dos jovens às políticas públicas. Para a sua
mobilidade, está prevista a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual
com a
Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e temporário,
para os cidadãos que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a sua manutenção e sobrevivência. Constitui-se como benefício eventual