Clóvis é eleitor residente em zona rural distante três quilômetros das mesas receptoras de votos, que se encontra dentro dos
limites territoriais do respectivo Município. Visando a possibilitar o voto de Clóvis, o partido político “A” pretende fornecer, no dia
das eleições, gratuitamente, transporte a ele e sua esposa Cláudia até o local de votação. O partido político “A”
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Chiara é servidora pública que possui cargo em comissão e deseja se candidatar a Presidente da República.
II. Jairo é comandante da Aeronáutica e deseja se candidatar a Vice-Presidente da República.
O prazo para a desincompatibilização de Chiara é de
Laerte foi condenado por decisão transitada em julgado por crime contra o meio ambiente à pena privativa de liberdade.
Faltando dois anos para o término do cumprimento integral da pena, Laerte deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual
nas próximas eleições, que ocorrerão daqui a dois anos. Laerte
Dora, candidata a Prefeita de São Paulo, pela primeira vez durante toda sua campanha, realizou, na véspera das eleições,
propaganda eleitoral paga por meio de um anúncio publicado em determinada página de um jornal, no qual constou, de forma
visível, o valor pago pela inserção. A propaganda realizada por Dora é
Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não
vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações
prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que
aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado