Assinale a alternativa correta, considerando a lei
federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que
nos processos de licitação, poderá ser estabelecida
margem de preferência para produtos manufaturados e
para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras e para bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas que comprovem cumprimento
de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com
deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e
que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta sobre a
extinção concessão.
Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei federal
nº 8.987, de 13/02/1995, considera, para efeitos de
extinção da concessão, respectivamente, a retomada
do serviço pelo poder concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização e um dos possíveis efeitos da inexecução
total ou parcial do contrato.
Considerando as normas da Lei federal nº 8.987, de
13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previstos
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras
providências assinale a alternativa correta.