Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores
do Município de São José dos Campos, funcionava
como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo
sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação,
tendo sido a Creche transferida para outro imóvel
público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse
fato hipotético, assinale a alternativa correta.
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido,
é correto afirmar que na falência, a multa tributária
prefere apenas aos créditos
Consiste em corolário do princípio da igualdade tributária
e aplica-se na ordem jurídica tributária, na busca de uma
sociedade mais igualitária em termos da exação de tributos.
O trecho trata do princípio da
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
são consideradas normas complementares das leis, dos
tratados e convenções internacionais e dos decretos em
matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto
afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo
disposição em contrário, entram em vigor
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos que intervierem
ou pelas omissões de que forem responsáveis, determinadas
pessoas que a lei especifica, dentre as quais