Elencado na CF como princípio geral da atividade econômica, o
princípio econômico que só se realiza por meio da equitativa
distribuição das riquezas, permitindo que cada um disponha dos
meios materiais para viver dignamente, denomina-se princípio da
De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir
que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais
Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob
a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar
um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é
denominado