Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração
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Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da Federação devem ser divulgadas
em meios eletrônicos de acesso público.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As despesas de capital de determinado estado que não se refiram ao refinanciamento de dívidas poderão ser financiadas por operações
de crédito com instituições financeiras controladas pela União.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão,
mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto
orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O município que deixar de arrecadar parcela do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ficará proibido de receber
transferências voluntárias da União.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
O projeto de lei orçamentária deve demonstrar, em anexo próprio, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias.