Questões da Prova CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos
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À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
Situação hipotética: Um empregado da empresa pública X é
sócio da empresa Y, que deseja participar de processo
licitatório da empresa X. O referido empregado é detentor
de 2.500 cotas do capital social da empresa Y, que
possui 50.000 quotas iguais de capital social.
Assertiva: Nesse caso, a empresa Y estará impedida de
participar do referido processo licitatório.
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
A contratação de empresa advocatícia para a defesa de
causa judicial de empresa pública deve ser sempre decorrente
de licitação.
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
Se a variação de custos de obras de engenharia na região
Nordeste for maior que no restante do país, então ao conselho
de administração de uma empresa pública estabelecida no
Maranhão será permitido alterar o limite de R$ 100.000
definido em lei para a dispensa de licitação de obras e serviços
de engenharia.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente
ao período da prestação laboral.
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Os entes da administração pública direta ou indireta
respondem subsidiariamente quanto ao cumprimento das
obrigações trabalhistas independentemente de conduta
culposa, especialmente no que refere ao dever de fiscalizar
o adimplemento das obrigações.