Questões da Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.
As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.
É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.
Sistemas de comunicações móveis podem ser afetados pelo efeito Doppler.