Questões da Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.
Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.
Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.
A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.
É tradicional a jurisprudência do STF na proclamação da inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas, tendo em vista a matéria reservada àquela.