Questões da Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:
I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.
II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.
III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.   
É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos