Questões da Prova FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação

A Lei n.º 4.320, de 1964, prevê que os empenhos devem observar restrita relação com a execução orçamentária do exercício financeiro no qual foram constituídos, ficando adstrito aos créditos orçamentários a ele concedidos. Em outras palavras, pode-se dizer que o empenho terá vigência adstrita ao exercício financeiro e limite de valor adstrito ao crédito orçamentário a ele destinado. Todavia, embora seja o orçamento uma peça rígida, não é imutável e poderá sofrer alterações. Dessa forma, a Lei n.º 4.320, embora preveja que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, dispõe, em seu artigo 40, que o orçamento poderá sofrer alterações no decorrer do exercício financeiro, mediante a criação de

Os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público, que se resumem à devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias, são denominados

aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado, que deve ser autorizada pelo Poder Legislativo por meio do ato administrativo chamado orçamento público, é

Nenhum ato administrativo será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada.

O texto acima caracteriza

Em algumas cidades do Brasil, foi implementada uma política inovadora na criação dos orçamentos públicos com a participação dos cidadãos na escolha das prioridades de investimentos. Trata-se do orçamento