Questões de Concurso para Dédalus Concursos

Q1249176

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249176 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D

Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.

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Q1249175

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249175 Direito Constitucional

Sob a égide de um só Chefe, o Ministério Público deve ser visto como uma instituição única, sendo a divisão existente meramente funcional. Tal princípio institucional do Ministério Público é denominado:

A

Indisponibilidade.

B

Autonomia.

C

Independência funcional.

D

Indivisibilidade.

E

Unidade.

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Q1249174

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249174 Direito Constitucional

Sobre o pacto federativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A repartição de competência garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação.

B

É fundamental a existência de uma Constituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional.

C

A partir do momento que os Estados ingressam na Federação adquirem a soberania e passam a ser autônomos.

D

Diante de situações de crise, o processo interventivo surge como instrumento para assegurar o equilíbrio federativo e, assim, a manutenção da Federação.

E

No Brasil, de acordo com o art. 46 da Constituição Federal, a representação dos estados membros dá-se através do Senado Federal.

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Q1249173

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249173 Direito Constitucional

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

A

Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

B

No tocante à propriedade urbana, a desapropriação sanção é a última medida, já que, primeiro, procede-se ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriação sanção.

C

O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

D

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

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Q1249172

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249172 Direito Constitucional

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;

III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1249171

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249171 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. O poder constituinte originário é caracterizado como incondicionado e soberano na tomada de suas decisões, pois:

A

Não tem de submeter-se a qualquer forma prefixada de manifestação.

B

A estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.

C

Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo, por completo, com a ordem jurídica anterior.

D

Não tem de respeitar os limites impostos pelo direito anterior.

E

Não se esgota com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência.

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Q1249170

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249170 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A

Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B

Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.

C

Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.

E

Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

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Q1249169

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249169 Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:

A

Ato normativo.

B

Ato ordinatório.

C

Ato negocial.

D

Ato enunciativo.

E

Ato punitivo.

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Q1249168

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249168 Legislação Federal

O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:

A

A concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.

B

O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.

C

A tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitação.

D

As concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Geral das Concessões.

E

Nesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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Q1249167

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249167 Direito Administrativo

Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da:

A

Centralização desconcentrada.

B

Descentralização desconcentrada.

C

Centralização concentrada.

D

Descentralização territorial.

E

Descentralização concentrada.

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Q1249166

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-RJ Prova: Dédalus Concursos - 2019 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q1249166 Direito Administrativo

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:

A

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.

B

É possível a delegação de atos de natureza política.

C

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

D

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

E

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

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Q1239115

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1239115 Direito Constitucional

A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

Somente nos crimes de reponsabilidade caberá juízo de admissibilidade perante a Câmara dos Deputados

B

Nas infrações penais comuns o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo Senado Federal.

C

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.

D

Nos crimes de responsabilidade o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

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Q1230582

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: IPRED - SP

Q1230582 Serviço Social

Sobre o tema da análise de conjuntura e a profissão de Serviço Social assinale a opção correta:

A

Os efeitos da conjuntura econômica e política e os seus impactos nas políticas sociais e dos direitos são observados através do atendimento cotidiano aos usuários pelo assistente social, mas não em suas condições e relações enquanto trabalhador.

B

Debater sobre o nosso exercício profissional, no contexto de acirramento das posições e das forças políticas no cenário nacional, não exige necessariamente atenção com os acontecimentos e reflexão com potencial crítico.

C

O assistente social deve orientar-se pelos parâmetros e princípios fundamentais e éticos das demais profissões.

D

É exigida a capacidade do profissional de ir além do aparente, reproduzido pelos meios de comunicação dominados pela burguesia, e do simplismo de suas polarizações, para desvendar os interesses envolvidos e as disputas em curso no processo de construção das políticas sociais.

E

As análises nunca tomam como referência o patamar da luta de classes na realidade brasileira, questionando os elementos que impactam nos interesses da classe trabalhadora.

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Q1225723

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1225723 Atendimento ao Público

No trato diário com o público externo é correto:
I- Tratar a todos com deferência; II- Ser gentil e cortês durante a fala; III- Apresentar atitudes solicitas e atenciosas.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1225701

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1225701 Conhecimentos de Serviços Gerais

As persianas podem ser de alumínio ou PVC e para a realização da sua limpeza é correto:
(__)- Fechar as lâminas e limpar com pano umedecido em sabão neutro; (__)- Depois da limpeza com o pano úmido deve-se finalizar com um pano seco; (__)- Após finalizar com o pano seco a última etapa é aplicar a cera em pasta.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

A

V-V-F.

B

F-V-F.

C

V-F-F.

D

F-F-V.

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Q1225044

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1225044 História e Geografia de Estados e Municípios

A cidade de Campo Grande é a capital de um estado localizado na região:

A

Norte.

B

Nordeste.

C

Sudeste.

D

Centro-Oeste.

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Q1223508

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1223508 Matemática

Em uma livraria cada livro custa R$ 26,50. Considerando que Maria comprará dois livros e que receberá um desconto de 10% para pagamento à vista, é correto afirmar que o total a ser pago por Maria será de:

A

R$ 47,70

B

R$ 48,50

C

R$ 53,00

D

R$ 54,50

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Q1223338

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1223338 Matemática

O sistema de numeração romana (algarismos romanos ou números romanos) desenvolveu-se na Roma Antiga, e foi utilizado em todo o Império Romano. Com base nisso, represente o número 450 por meio de números romanos:

A

MDV

B

CDX

C

CDL

D

CDXXX

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Q1211830

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: IPRED - SP

Q1211830 Direito Previdenciário

RPPS que atenda apenas o requisito de possuir Certificado de Regularidade Previdenciária.
Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, o RPPS não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, ficando restrito, quanto ao dependente, aos seguintes:

A

Auxílio-doença e salário-família.

B

Salário-família e auxílio-reclusão.

C

Salário-maternidade e pensão por morte.

D

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

E

Pensão por morte e auxílio-reclusão.

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Q1211057

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP

Q1211057 Serviço Social

Não é um princípio da Política Nacional de Humanização:

A

Universalidade.

B

Transversalidade.

C

Indissociabilidade entre atenção e gestão.

D

Protagonismo, corresponsabilidade e autonomia dos sujeitos e coletivos.

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