Questões de Concurso Para selecon

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado no curso da execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira. No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e conterá a evolução do patrimônio líquido, que destaca:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deduz-se da receita corrente líquida dos Municípios:

Dentre os estágios da despesa, o empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis, é denominado:

Nos termos da Lei 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda e as outras entradas compensatórias no ativo financeiro configuram receita:

A consolidação, na forma do art. 2° da Lei 4.320/64 e do art. 15 do Decreto-Lei 200/1967, da visão do orçamento no sentido de que o Poder Legislativo aprova as ações de governo, buscando a aplicação efetiva do gasto, e não necessariamente os itens de gastos, evidenciando-se a busca da execução orçamentária com a finalidade de atingir determinados fins, corresponde ao reconhecimento da sistemática de:

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo:

Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio pelo qual todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um só documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA), denomina-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:

Prevista no artigo 104 da Lei 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício. Nos termos do MCASP, esse demonstrativo tem função semelhante, em relação à contabilidade do setor privado, à:

A atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes do julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos, corresponde à definição de:

A diferença entre os ativos e passivos, após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida na demonstração, denomina-se:

Nos termos da Estrutura Conceituai da NBC TSP, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público-RCPGs devem ser elaborados com base no regime:

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, previstos na Estrutura Conceituai da NBC TSP, fornecem informações aos seus usuários com o objetivo principal de:

Atribuir autoconsciência a um indivíduo significa atribuir a ele:

O conceito de causalidade expressa uma relação entre um:

O conceito de um Estado laico denota a ideia de um Estado:

O município de Várzea Grande está localizado no Estado de Mato Grosso, na Mesorregião do Centro - Sul Mato-Grossense, Microrregião de Cuiabá, na margem direta do Rio:

Com início em 1992, o Prodeagro (Programa de Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso), cujo objetivo foi firmar as bases para o desenvolvimento sustentável, enfrentou vários problemas, entre os quais destacou-se a:

O domínio fitogeográfico do estado do Mato Grosso que compreende, na porção leste do território, a 40% da área estadual, é o (a):