Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Q2182860

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182860 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que

A

a solidariedade impõe que o financiamento do RPPS não tenha como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte.

B

o caráter contributivo implica que a concessão dos benefícios previdenciários pelo RPPS seja condicionada ao recolhimento de contribuições por um período mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (tinta) anos, se mulher.

C

a solidariedade determina que o benefício previdenciário não contemplado no RPPS a que se vincula o servidor seja garantido por regime de previdência complementar.

D

o caráter contributivo exige que os gastos do RPPS em determinado ano sejam equivalentes à arrecadação efetuada pelo ente gestor ao longo do mesmo ano.

E

a solidariedade autoriza a incidência de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182859

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182859 Direito Penal

A respeito do procedimento para apurar as infrações previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

A

o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual, seguido da oitiva das testemunhas, com previsão expressa, na lei, das alegações finais apresentadas, em regra, na forma de memorias, por escrito.

B

ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-á o procedimento do Juizado Especial Criminal, excepcionadas as hipóteses de concurso com os artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.

C

o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.

D

por determinação judicial, inclusive de ofício, é possível a apreensão de bens, direitos e valores quando houver suspeita de serem produto de crimes previsos na Lei de Drogas.

E

por expressa vedação constante da Lei de Drogas não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366, do CPP, que prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional se o réu, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182858

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182858 Direito Processual Penal

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

A

Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.

B

A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.

C

No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.

D

O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.

E

A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182857

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182857 Direito Processual Penal

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.

B

Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.

C

Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.

D

Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

E

Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182856

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182856 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que

A

o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.

B

o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.

C

decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.

D

o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.

E

a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182855

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182855 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

B

Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

C

Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

D

Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

E

O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182854 Direito Processual Penal

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A

De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

B

De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

C

De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

D

De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

E

De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182853

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A

A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta.

B

Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais.

C

A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

D

Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma.

E

A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182852

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182852 Direito Penal

É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

A

favorecer licitante.

B

beneficiar-se ou beneficiar a terceiros.

C

utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio.

D

aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular.

E

aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182851

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182851 Direito Penal

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

A

qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

B

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

C

no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada.

D

no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

E

no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182850

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182850 Direito Penal

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

A

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado.

B

tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

C

crime impossível por ineficácia absoluta do meio; que não é punido por expressa disposição legal.

D

crime impossível por impropriedade absoluta do objeto; que não é punido por expressa disposição legal.

E

erro de execução; que permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182849

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182849 Administração Financeira e Orçamentária

“Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do direito financeiro, à definição de:

A

categoria econômica.

B

restos a pagar.

C

projeto orçamentário.

D

área temática.

E

programa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182848

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182848 Direito Financeiro

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

B

as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal.

C

as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal.

D

as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho.

E

as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182847

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182847 Direito Financeiro

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A

o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.

B

os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.

C

o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.

D

não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.

E

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182846

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182846 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

A

o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas.

B

é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor.

C

será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor.

D

o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação.

E

tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182845

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182845 Direito Financeiro

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

A

o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais.

B

a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.

C

o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824.

D

os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182844

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182844 Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

A

quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

B

cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

C

cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

D

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

E

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182843

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182843 Direito Penal

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

A

eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.

B

o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.

C

não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.

D

eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.

E

a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182842

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182842 Direito Tributário

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal, tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição.

B

ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

C

ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor.

D

o reconhecimento da prescrição no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

E

o reconhecimento da decadência no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2182841

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182841 Direito Tributário

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória.

B

o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito.

C

a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem.

D

eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados.

E

o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 49.757 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!