Questões de Concurso Comentadas para VUNESP

Q2182806

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182806 Direito Constitucional

Herculano é Deputado Federal e está sendo submetido a processo que poderá levá-lo à perda do mandato. Em face dessa situação, Herculano pretende renunciar ao mandato eletivo. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece o direito brasileiro, a renúncia de Herculano

A

não poderá ser aceita, se o processo já tiver se iniciado.

B

poderá ser aceita a qualquer tempo e o processo, então, será arquivado.

C

terá seus efeitos suspensos e só será aceita se não for decretada a perda do mandato.

D

poderá ser aceita até o momento de sua intimação para depor no processo.

E

ficará suspensa e somente será aceita após a decisão final pela perda do mandato.

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Q2182805

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A

Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 Senadores

B

É admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.

C

A CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.

D

Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.

E

A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.

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Q2182804

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182804 Direito Constitucional

Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade, o Prefeito de um Município editou uma medida provisória, para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito

A

é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda aos Prefeitos editarem medidas provisórias, espécie normativa exclusiva do Presidente da República.

B

é constitucional, desde que prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

C

é inconstitucional, uma vez que, embora seja permitida em âmbito municipal, não poderia ser editada para os fins pretendidos, no caso.

D

é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Lei Orgânica.

E

é constitucional, pois o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento do seu cabimento em âmbito municipal, bastando que haja previsão na Constituição do Estado.

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Q2182802

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182802 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.

A

A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF aplica-se nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mas não se aplica no controle difuso.

B

Não viola a cláusula constitucional de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de tribunal que não declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas apenas afasta a sua incidência, parcial ou totalmente.

C

O controle preventivo de constitucionalidade exercido, pela via de exceção, a pedido de parlamentar federal, contra projeto de lei que viole o devido processo legislativo, deverá ser extinto pelo STF se o autor vier a perder o mandato parlamentar durante o trâmite da respectiva ação.

D

Podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF as leis e atos normativos federais e municipais, bem como as medidas provisórias, as emendas constitucionais e súmulas vinculantes por violação direta com o texto da Constituição Federal.

E

Na hipótese de estar em curso, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade em face de lei que venha a ser posteriormente revogada, o respectivo processo objetivo deverá ter prosseguimento até a sua decisão final, como regra, em observância ao princípio da máxima efetividade e da força normativa da Constituição.

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Q2182290

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182290 Direito Penal

Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.

B

Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.

C

A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.

D

Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.

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Q2182289

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182289 Legislação Federal

Integram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantes

A

operacionais a polícia federal. a polícia rodoviária federal. as polícias civis e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos entes federados.

B

estratégicos a Secretaria Nacional de Segurança Pública e as Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou congêneres.

C

operacionais as guardas municipais, os corpos de bombeiros militares e órgãos de sistema penitenciário.

D

estratégicos a União, os Estados e o Distrito Policial, por intermédio das Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou congêneres.

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Q2182288

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182288 Direito Processual Penal

Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar que

A

a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.

B

qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.

D

as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.

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Q2182287

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182287 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê

A

o uso ostensivo da força como princípio de atuação.

B

autorização para porte de armas de fogo às guardas municipais.

C

a subordinação das guardas municipais ao presidente da Câmara de Vereadores dos Municípios.

D

a utilização recíproca dos serviços de guarda municipal por municípios próximos, mediante consórcio público.

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Q2182286

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182286 Direito Penal

O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,

A

é processável por ação penal pública condicionada à representação.

B

é aplicável à autoridade judicial que deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, dentro de prazo razoável.

C

não prevê a aplicação das disposições legais da Lei n° 9.099/95.

D

é apenado com reclusão de 1 a 4 anos ou multa.

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Q2182285

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182285 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha, a conduta que visa controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça e constrangimento, é definida como violência

A

patrimonial.

B

emocional.

C

psicológica.

D

física.

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Q2182284

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182284 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo em conta as disposições legais do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

É crime lavrar ata notarial que envolva pessoa idosa, maior de 80 anos, sem a devida representação.

C

É crime deixar de cumprir a execução de ordem judicial expedida em ações em que for parte a pessoa idosa.

D

É considerada pessoa idosa aquela com idade superior a 60 anos.

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Q2182283

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar que

A

criança é pessoa de até 12 anos de idade e o adolescente a que for maior de 12 anos até 18 anos de idade.

B

excepcionalmente, quando evidenciado o interesse social, o Estatuto da Criança e Adolescente aplicar- -se-á às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

C

o Conselho Tutelar, órgão jurisdicional, tem por competência aplicar as medidas protetivas e socioeducativas às crianças e adolescentes que praticaram ato infracional.

D

aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes não se aplicam as previsões da Lei n° 9.099/95, independentemente da pena prevista.

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Q2182282

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182282 Direito Processual Penal

A respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

É vetada a realização nas hipóteses de prisão em flagrante por crime hediondo.

B

Deve ser realizada no prazo máximo de até 24 horas da data do recebimento do auto de prisão em flagrante, sendo facultada a participação de advogado ou defensor público pelo acusado.

C

Em se tratando de prisão em flagrante por porte de arma de fogo de uso restrito, a liberdade provisória do acusado necessariamente será condicionada à imposição de uma ou mais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

D

Na audiência de custódia, o juiz aferirá a legalidade da prisão em flagrante, relaxando-a, em caso de ilegalidade ou, constatada a legalidade da prisão, convertendo-a em preventiva, presentes os requisitos legais, ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança.

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Q2182271

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182271 Noções de Informática

Tem-se 4 computadores com antivírus instalado, com as seguintes características descritas na tabela a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando que a data atual é 23.janeiro.2023, assinale a alternativa que apresenta o computador que está mais protegido.

A

Computador A.

B

Computador B.

C

Computador C.

D

Computador D.

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Q2182270

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182270 Noções de Informática

Tem-se a seguinte planilha, criada no LibreOffice Calc 6.4, em sua configuração padrão:
Imagem associada para resolução da questão

Considere as seguintes ações, executadas a partir da planilha apresentada na imagem.
I. o usuário seleciona a célula A1, pressiona tecla SHIFT e, sem soltar a tecla, clica com o botão primário do mouse sobre a célula A5. Em seguida, solta a tecla SHIFT e, sem nenhum clique no mouse, pressiona a tecla DEL;
II. o usuário seleciona a célula A1, pressiona tecla CTRL e, sem soltar a tecla, clica com o botão primário do mouse sobre a célula A5. Em seguida, solta a tecla CTRL e, sem nenhum clique no mouse, pressiona a tecla DEL.

Assinale a alternativa que indica quais valores serão apagados nas ações I e II.

A

I – 1, 3, 5, 7 e 9; II – 1 e 9 apenas.

B

I – 1 e 9 apenas; II – 1, 3, 5, 7 e 9.

C

I – 1 e 9 apenas; II – 3, 5 e 7 apenas.

D

I – 1 apenas; II – 9 apenas.

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Q2182269

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182269 Noções de Informática

Assinale a alternativa que mostra um parágrafo com alinhamento Justificado, no LibreOffice Writer 6.4, em sua configuração original.

A

B

C

D

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Q2182268

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182268 Noções de Informática

Usando o gerenciador de e-mail Zimbra, em sua versão webmail e em sua configuração original, um usuário deseja enviar uma mensagem automática para todos os remetentes que lhe enviarem mensagens, durante um período de tempo. Para isso, é necessário configurar a função ________ , a partir das preferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

filtros

B

fora do escritório

C

assinaturas

D

agenda

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Q2182267

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182267 Noções de Informática

Três usuários prepararam e enviaram uma mensagem de correio eletrônico cada, com as seguintes características:
Imagem associada para resolução da questão

Considerando que as mensagens foram recebidas com sucesso, assinale a alternativa que indica de quais usuários Ricardo recebeu mensagem(ns) e em quantas mensagens os outros destinatários (exceto Ricardo) não sabem que Ricardo era um dos destinatários.

A

Usuário 1 e Usuário 2, apenas; 2 mensagens.

B

Usuário 1, apenas; 2 mensagens.

C

Usuário 1, Usuário 2 e Usuário 3; nenhuma mensagem.

D

Usuário 1, Usuário 2 e Usuário 3; 1 mensagem.

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Q2182266

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182266 Direito Penal

Tendo em conta o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A omissão é penalmente relevante se o omitente, ainda que sem o dever de agir, deixa de evitar o resultado, quando lhe era possível fazê-lo.

B

O homicídio doloso praticado contra menor de 14 anos enseja causa de aumento de pena, de dois terços.

C

O emprego de arma de fogo qualifica o roubo, já o uso de arma branca implica causa de aumento da pena, da metade.

D

Praticar conjunção carnal com a esposa desacordada por ingestão de bebida alcoólica configura estupro de vulnerável.

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Q2182265

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182265 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.

B

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.

C

Em razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.

D

As sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.

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