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Diante de uma calamidade pública, o Município Beta precisa do uso temporário e compulsório de determinada propriedade privada visando à alocação de pessoas e bens. Considerando os institutos jurídicos relativos à intervenção do Estado na propriedade e liberdade privadas, é certo dizer, de modo específico à hipótese:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às medidas que podem ser adotadas pelo Poder Público em face do proprietário de solo urbano:
Em caso de mera impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, é INCORRETO afirmar que respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:
Acerca dos contratos de gestão celebrados pela Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
“I - o contrato de gestão pode ser conceituado como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade necessariamente qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse público previstas em lei”.
“II - o contrato de gestão independe, em regra, para ser celebrado, de procedimento competitivo isonômico, ainda que viável a competição no caso concreto”.
“III - é vedada a cessão de bens públicos às organizações sociais visando ao cumprimento do contrato de gestão”.
“IV - a natureza cooperativa do contrato de gestão inviabiliza cláusulas exorbitantes relativas à adoção de medidas, unilateralmente, pelo Poder Público, tais como as de desqualificação da instituição como organização social, reversão de valores entregues e aplicação de sanções contratuais”.
Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca da repartição das receitas tributárias decorrentes do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é CORRETO dizer:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município Beta, suas autarquias e pelas fundações que porventura instituir e mantiver pertence:
Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:
Acerca dos atos e dos processos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca do que dispõe a Constituição da República sobre o exercício dos direitos políticos, é CORRETO afirmar:
“_____________ é a margem de ‘liberdade’ que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente”.
O termo jurídico que adequadamente completa a assertiva doutrinária é:
Acerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:
“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”;
“II - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”;
“III - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Está CORRETO dizer ser compatível com a competência material e legislativa dos Municípios o que se afirma em:
Acerca da legitimidade para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme os métodos de ensaio descritos pela NBR NM 212 - Medidores velocímetros de água potável fria até 15 m3/h, o erro máximo admissível para a medição da vazão para os instrumentos utilizados na medição é de:
De acordo com os regulamentação técnica para sistemas prediais de água fria, no que tange a tubos e conexões de PVC 6,3 (PN - 750 kPa), os tubos de PVC com junta soldável devem trazer marcado, ao longo de sua extensão, de forma indelével, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
A relação entre os valores máximo e mínimo, lidos com a mesma exatidão na escala de um instrumento é denominada de:
Ao abrir o registro de água, foi medido o tempo de 3:20 horas para atingir o nível de 5 m3 d´água. Isto quer dizer que a vazão do registro foi de:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
I - _______: componente instalado na tubulação e destinado a controlar a vazão de água utilizada.
II - _______: refluxo de água usada, proveniente de um reservatório, aparelho sanitário ou de qualquer outro recipiente, para o interior de uma tubulação, devido à sua pressão ser inferior à atmosférica.
III - _______: realizada de forma física (cujo meio é preenchido por ar) entre o ponto de utilização ou ponto de suprimento e o nível de transbordamento do reservatório, aparelho sanitário ou outro componente associado ao ponto de utilização.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
O arranjo pelo qual se conecta a tubulação de água potável ao reservatório domiciliar é denominado de:
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