Questões de Concurso Para quadrix e crf - rr
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento do órgão em que
tramitar o processo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse na matéria não poderá
atuar no processo administrativo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente será iniciado a
pedido de interessado.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão
ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É crime representar contra agente público, imputando
ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe
inocente.