A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os requisitos que devem ser observados para o tratamento
de dados pessoais, considerados como quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou
identificável. Nesse sentido, são considerados dados pessoais sensíveis aqueles relativos a(à):
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza
e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais
do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual
nº 220/75, são considerados como efetivo exercício os afastamentos do servidor público descritos a
seguir, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988, consoante os termos do artigo 39, §3, estende aos servidores
públicos determinados direitos previstos em seu art. 7º. Entre os direitos expressamente estendidos
encontra-se: