Questões de Concurso Para paqtcpb

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na sua concepção original, tinha como função básica orientar a elaboração dos orçamentos anuais, além de estabelecer as prioridades e metas da administração, no exercício financeiro subsequente. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebe as funções abaixo, EXCETO:

O balanço geral do “Estado Sustentável” apresentou as seguintes contas com os respectivos saldos conforme descrição a seguir:

Receita corrente da administração indireta – 5.000,00
Transferências constitucionais aos municípios – 10.000,00
Contribuições ao fundo – FUNDEF – 2.500,00
Perdas para o FUNDEF – 2.000,00
Receita corrente da administração direta – 20.000,00
Compensação financeira – 500,00

Assinale a alternativa que corresponde ao valor da Receita Corrente Líquida.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise das assertivas a seguir, e marque as certas e as erradas:

I. O principal da LRF, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

II. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

III. O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, conforme será demonstrado mais adiante, quando abordarmos este assunto.

IV. Diferente do equilíbrio orçamentário, este já previsto na Lei 4.320 de 1964, a LRF traz uma nova noção de equilíbrio para as contas públicas: o equilíbrio das chamadas “contas primárias”, traduzido no resultado primário equilibrado.

Assinale a alternativa correta:

Julgue como certas ou erradas as afirmativas a seguir:

I - A tendência de harmonização internacional das normas contábeis parece ser uma necessidade imposta pela integração dos mercados e uma exigência de investidores e credores.

II - No Brasil, a harmonização das práticas contábeis está em discussão no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que criou o Comitê Gestor de Convergência com o objetivo de desenvolver ações para promover a harmonização das Normas brasileiras de contabilidade.

III - As normas brasileiras de contabilidade estão sendo discutidas para entrarem em sintonia com as determinações do Conselho Internacional de Normas Contábeis (IASB – International Accounting Standards Board) e com as normas internacionais de auditoria e asseguração emitidas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC – International Federation of Accountants).

IV - As diretrizes de harmonização abrangem também a contabilidade pública, até então afastada das discussões sobre o tema.

Assinale a alternativa correta:

Julgue como certas ou erradas as assertivas a seguir:

I) O balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

II) A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio resultantes ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III) O balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro e o passivo permanente.

IV) O balanço financeiro tem por finalidade demonstrar a receita e despesa orçamentária.

Assinale a sequência correta:

- No que se refere ao Regime de Caixa adotado no Brasil, segundo a Lei 4.320/64, é possível afirmar que há:

Julgue as alternativas e assinale aquela que se relaciona totalmente com as receitas de capital:

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao conceito de receitas públicas

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à efetividade das receitas.

Com o intuito de contribuir para a aproximação das normas brasileiras de contabilidade pública às regras internacionais, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 184, de 25/08/08. Julgue como certas ou erradas as alternativas a seguir:

I) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União e Estados.

II) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública, abrangida pelos entes públicos União, Estados e Municípios.

III) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

IV) A portaria dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública especificamente em relação aos procedimentos de evidenciação.

V) Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela área pública em relação aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes como as do IPSAS (publicadas IFAC) e com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC).

Assinale a sequência correta:

Qual a alternativa abaixo representa atributo do ato administrativo

Sobre a administração publica direta, indireta ou fundacional do Município de Patos, assinale a opção INCORRETA.

No que se refere aos tributos que podem ser instituídos pelo município de Patos, assinale a opção em que NÃO há competência para o município:

Sobre o Poder Executivo do Município de Patos, assinale a alternativa INCORRETA:

O prefeito e o vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto até:

Sobre os cinco requisitos do ato administrativo, marque a opção CORRETA.

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção VERDADEIRA.