Questões de Concurso Comentadas para coseac

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A contribuição previdenciária devida pelo ente ao RPPS em decorrência da sua condição de empregador denomina-se:

Existe uma operação de crédito contratual cujo objeto do contrato é a aquisição, por parte de um dos contratantes, de bem escolhido pelo outro contratante para sua utilização. Este último é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do outro contratante. Este contrato pode prever ou não a opção de compra, ao final, do bem objeto do contrato. Trata-se do seguinte instrumento de crédito:

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em duas categorias: concessões comuns e as concessões especiais. Em relação às Concessões de Serviços Públicos, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

I Diferentemente das concessões comuns, a contraprestação pecuniária por parte do Poder Público é premissa do modelo de concessões especiais, podendo ou não haver cobrança de tarifa dos usuários.

II As concessões especiais são reguladas pela Lei nº 11.079/2004; são as chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP) e se subdividem em concessões patrocinadas e administrativas.

III As concessões comuns são reguladas pela Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações, e comportam duas modalidades: concessões de serviços públicos compostas e concessões de serviços públicos precedidas da execução de obra pública.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Conforme dispõe o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:

A NBC 16.8 – Controle Interno - estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Neste sentido, a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil denomina-se:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 06, a peça semifacial filtrante para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos recebe o código:

O respirador adequado à exposição a agentes químicos é aquele que reduz a exposição do usuário a valores abaixo dos valores considerados aceitáveis. Para a seleção do respirador com nível de proteção adequado à exposição, é necessário conhecer o fator de:

Para fins de construção do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, conforme preconiza a Norma Regulamentadora nº 9, a empresa deve levar em consideração os riscos ambientais em número de:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 35, existe um dispositivo de segurança para proteção do usuário contra quedas em operações com movimentação vertical ou horizontal, quando conectado com cinturão de segurança para proteção contra quedas. Este dispositivo se chama:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 33, existe uma definição que se refere a qualquer condição que coloque em risco imediato de morte ou que possa resultar em efeitos à saúde irreversíveis ou imediatamente severos ou que possa resultar em dano ocular, irritação, ou outras condições que possam impedir a saída de um espaço confinado. É denominada condição:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 18, são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 17, a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados deve ser monitorada para evitar a síndrome do edifício:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 15, qualquer condição em que a pressão ambiente seja maior que a atmosférica é conhecida como condição:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 15, um trabalhador de determinada empresa que fica exposto a um nível de ruído contínuo de 88dB tem sua máxima exposição diária permissível estabelecida em:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 10, local com potencialidade de ocorrência de atmosfera explosiva é denominado:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 10, aquele trabalhador que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino é considerado:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 9, as ferramentas manuais vibratórias que produzam acelerações nas mãos dos operadores devem informar junto às suas especificações técnicas a vibração emitida pelas mesmas, indicando as normas de ensaio que foram utilizadas para a medição. Conforme essa NR essas ferramentas manuais vibratórias devem atender esse requisito sempre que a vibração atingir valores superiores a:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 9, existe um limite de valor acima do qual devem ser iniciadas ações preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição, a informação aos trabalhadores e o controle médico. Esse limite é denominado:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 07, com relação à execução do PCMSO, no item 7.4.1, o PCMSO inclui, entre outros, considerando a entrada (admissional) e desligamento (demissional) do trabalhador da empresa, a realização obrigatória de exames médicos, incluindo os exames de avaliação clínica e abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, bem como exames complementares em número de:

Conforme a Norma Regulamentadora nº 07, com relação à execução do Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional - PCMSO, compete ao empregador indicar dentre os participantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO, devendo o coordenador ser: