Questões de Concurso
Para prefeitura do rio de janeiro - rj
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Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
Com relação ao pregão eletrônico, avalie as seguintes sentenças:
I – é permitido exigir garantia de proposta
II – a definição do objeto do pregão deverá ser precisa, porém, sendo vedadas especificações desnecessárias que limitem a competição
III – o prazo para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis