Questões de Concurso para EJUD-PI

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as inovações dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

C

Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos.

D

O julgamento, segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais, é de atendimento preferencial.

E

O princípio da vedação das decisões surpresas se mostra como uma extensão dos princípios do contraditório e ampla defesa, e é intimamente ligado ao princípio da cooperação.

Q1863557

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863557 Direito Civil

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA:

A

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

B

Independe ele prova do prejuízo, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

D

A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado.

E

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Q1863554

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863554 Direito Civil

Não é hipótese de emancipação prevista no Código Civil:

A

concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos, 14 anos de idade.

B

o casamento.

C

o exercício de emprego público efetivo.

D

a colação de grau em curso de ensino superior

E

participação como acionista em S.A.

Q1863552

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863552 Direito Processual Penal

No que tange à prova, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

Possuem como destinatários imediato e mediato, respectivamente, o Juiz e as partes.

B

Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada os efeitos da ilicitude podem transpor à prova viciada, de modo a contaminar todo o material dela decorrente.

C

Embora aceita na jurisprudência nacional, a teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, porquanto possui algumas teorias dela decorrentes, da qual se tem como exemplo a teoria da descoberta inevitável, segundo a qual, se existirem outras provas no processo, que possuam independência em relação à prova ilícita produzida, não se poderá tê-las por contaminadas.

D

A prova emprestada é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Como tal se considera a prova que é produzida em um determinado processo e transposto documentalmente para outro.

E

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no processo penal, é nulo exame realizado por um perito, considerando-se impedido o que estiver funcionado anteriormente, na diligência de apreensão.

Q1863548

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863548 Direito Penal

Imagine a seguinte situação hipotética: Abigobal, um traficante conhecido e procurado. estava sendo monitorado pela polícia por meio de escutas telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas interceptações, os investigadores rastrearam uma conversa em que Abigobal recebeu ligação de Zé da Boca, este encomendando 50kg de cocaína, pela qual iria pagar RS 100.000,00. Zé da Boca combinou de ir buscar a droga no dia seguinte, levando o pagamento em espécie. Antes da entrega da droga ser feita, os agentes policiais, que acompanhavam em tempo real as ligações, prenderam Abigobal e a droga, ainda antes que Zé da Boca chegasse no local. Quando este soube da operação policial, fugiu para casa no meio do caminho. O Ministério Público denunciou Abigobal e Zé da Boca pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Nas circunstâncias narradas, acerca dos requisitos, elementos e circunstâncias do crime, é CORRETO afirmar que:

A

Deve ser procedente a denúncia do Promotor que enquadrou Abigobal nas condutas de "vender". "oferecer"· e ·'ter em depósito"· drogas.

B

Não eleve prosperar a denúncia do Promotor que enquadrar Zé da Boca na conduta de "adquirir" drogas, pois o mesmo não praticou o crime, já que não chegou a receber o produto entorpecente.

C

A denúncia do Promotor que enquadrar Zé da Boca na conduta de "adquirir'· drogas deverá ser considerada mera tentativa, pois ele não chegou a receber o entorpecente, mas praticou atos no propósito de adquirir, ainda que não consumados.

D

Caso Zé da Boca recebesse as drogas combinadas no pedido, mas não procedesse com o pagamento. a conduta a ser enquadrada no tipo penal seria ·•transpo11ai···. já que não se pode comprovar a conduta ·'adquirir".

E

A conduta consistente cm negociar por telefone a aquisição de droga configura o crime de tráfico de drogas em sua forma tentada. restando a forma consumada somente se restasse efetivada a apreensão do material entorpecente após o investigado realmente o receber.

Q1863547

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863547 Direito Penal

No que se refere à legislação que trata de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e seus respectivos institutos, e considerando ainda a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência CORRETA:

( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. ( ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. ( ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.

A

F-F-V-V-F

B

V-V-V-V-F

C

F-V-F-V-V

D

V-F-V-V-F

E

F-F-F-V-V

Q1863542

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863542 Português

Marque a alternativa em que a concordância verbal e a pontuação estão CORRETAS:

A

O Juiz e o Escrivão atuou firmes na produtividade da secretaria.

B

O Juiz, com o Escrivão, atuou firme na produtividade da secretaria.

C

O Juiz mais o Escrivão atuou firmes na produtividades da secretaria.

D

O Juiz atuo firme com o Escrivão na produtividade da secretaria.

E

O Juiz, com o Escrivão, atuaram firme na produtividade da secretaria.

Q1863540

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863540 Português

Em uma das alternativas abaixo há uma palavra com grafia ERRADA, aponte-a:

A

herói - plateia

B

réu - anéis

C

herói - ideia

D

faróis - géis

E

véu - pastéis

Q1839637

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se referem aos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência do Juizado, na esfera criminal, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

D

a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

E

os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

Q1839635

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839635 Direito Civil

Aplicando-se os precedentes das Turmas Recursais do Piauí, é possível concluir que, nos casos de cobrança de recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, resta configurado dano moral:

A

em toda e qualquer situação.

B

apenas nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito ou suspensão dos serviços.

C

apenas nos casos de suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao credor.

D

apenas nos casos de inscrição indevida ou imputação de fraude ao consumidor.

E

em todas as situações em que houver a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito; suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao credor.

Q1839630

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839630 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor:

I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
lI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
IlI - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e lI, apenas.

B

IlI e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I e IlI, apenas

E

I, II e IV, apenas.

Q1839621

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839621 Direito Constitucional

No que tange às disposições constitucionais relativas ao Poder judiciário e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República e os Ministros de Estado.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em sessenta dias.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Q1839613

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839613 Direito Civil

Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:
I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
lI. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
IlI. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não q uiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.
V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.

A

Somente as assertivas lI e IlI estão corretas.

B

Somente as assertivas I, lI e IV estão corretas.

C

Somente as assertivas lI, IlI e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Somente as assertivas I, lI e IlI estão corretas.

Q1839610

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839610 Direito Civil

No que concerne ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

B

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, ainda que provado depois que não era credor.

D

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa.

E

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Q1839608

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839608 Direito Civil

Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.

A

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, em respeito ao exercício do direito de defesa.

B

O processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, é de competência da Justiça Federal Comum.

C

Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com crimes de competência da Justiça Federal de primeira instância.

D

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento, como, por exemplo, Banco do Brasil S.A.

E

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino superior.

Q1839604

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839604 Direito Penal

No que tange aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos crimes de roubo, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores pela aplicabilidade do princípio da insignificância.

B

Entende-se como violência imprópria a que consiste no uso da força bruta, com agressões físicas que podem causar lesão corporal.

C

O furto de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado qualifica o crime.

D

Configura-se o crime de extorsão indireta, segundo o Código Penal, Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

E

Tem-se dano qualificado se o crime é cometido contra o patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Q1839598

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839598 Português

Considerando que a primeira pessoa mencionada em cada alternativa abaixo é signatário de uma modalidade de correspondência oficial e a segunda o destinatário, indique a alternativa correta para saudar o destinatário.

A

Desembargador - Juiz de Direito de entrãncia final: respeitosamente

B

Juiz de Direito - Secretário de Vara: respeitosamente

C

Juiz de Direito - Desembargador: respeitosamente

D

Secretário de Vara - Desembargador: atenciosamente

E

Juiz Leigo - Juiz de Direito: atenciosamente.

Q1839596

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839596 Redação Oficial

Texto associado

Oficio nº 005/2017

Brasília/DF, 07 de dezembro de 2017.

A Vossa Excelência o Senhor

Senador Hélio José

Senado Federal Anexo 2, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 19- Brasília - DF

Assunto: Pede apoio na nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT

Senhor Senador,

1. Cumprimentamos Sua Excelência, ao tempo em que comunicamos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SfNDOJUS/DF) consiste na entidade sindical representativa de todos os Oficiais de Justiça dos diversos Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito [ ... ] , que atribui aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Segue anexa cópia da certidão sindical emitida pelo Ministério do Trabalho.

2. Cônscios do compromisso de Vossa Excelência com o acesso à justiça efetiva pela população do Distrito Federal, apresentan1os por este expediente um conjunto de fatos que pode comprometer gravemente a concretização dos direitos dos cidadãos. [ ... ].

3. Nos últimos anos, o acesso da população ao Poder Judiciário e, de maneira mais específica, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aumentou consideravelmente. Consequentemente, com o maior número de processos, elevou-se também de forma substancial a quantidade de mandados expedidos para cumprimento pelos Oficiais de Justiça. sobrecarregando esses servidores. [ ... ]

Respeitosamente,

GERA ROO ALVES LIMA FILHO

Presidente do SíNDOJUS/DF

http://www.aojus.org.br/ AOJ US/arquivos/oficionomeiat jdft.pdf

É possível constatar problemas na estrutura do ofício em várias partes do texto. Qual parte está de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República?

A

Identificação do Expediente.

B

Local e Data.

C

Endereçamento.

D

Assunto.

E

Fecho.

Q1839590

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839590 Redação Oficial

Texto associado

Julgue as alternativas e indique a afirmação incorreta:

A

O vocativo utilizado pelo poeta no primeiro verso está empregado de forma inadequada.

B

As palavras salário e imundície são acentuadas pela mesma regra gramatical.

C

Na última estrofe há uma oração subordinada adjetiva explicativa.

D

O uso da segunda pessoa ao longo do poema indica reverência por parte do poeta.

E

O termo "senhor" na nona estrofe é um aposto.

Q1839607

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839607 Não definido

Em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a assertiva correta:

A

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, posto que a extinção da punibilidade, antes do trânsito em julgado, ocorre pelo máximo da pena prevista ou, pela pena efetivamente aplicada, após sentença condenatória transitada em julgado.

B

O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local da obtenção da vantagem ilícita.

C

Compete ao juízo do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado processar e julgar o crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

D

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal.

E

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada pela qualificação do órgão expedidor, e não em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

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