Questões de Concurso para CESGRANRIO

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514362 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] A questão dos povos indígenas e a demarcação de terras no Brasil é um tema de grande relevância e complexidade, envolvendo direitos humanos, preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico. Qual das alternativas a seguir melhor representa um avanço significativo para a causa indígena no Brasil?

A

A realização de projetos de mineração em terras indígenas sem a necessidade de consultas prévias às comunidades afetadas.

B

A criação de uma legislação que flexibiliza a posse e o uso de terras indígenas por grandes fazendeiros.

C

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a validade do "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas.

D

A implementação de políticas públicas que promovem a inclusão dos povos indígenas no sistema educacional e na gestão sustentável de seus territórios.

E

A ampliação da fronteira agrícola sobre áreas reconhecidas como territórios indígenas tradicionais.

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Q2514361

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514361 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] O conceito de desenvolvimento sustentável tem sido amplamente discutido e aplicado no Brasil e no mundo, buscando um equilíbrio entre crescimento econômico, inclusão social e preservação ambiental. Qual das seguintes iniciativas brasileiras melhor exemplifica os princípios do desenvolvimento sustentável?

A

A construção de novas usinas hidrelétricas na Amazônia sem consultas prévias às comunidades locais.

B

A promoção de políticas públicas que incentivam a monocultura de soja em larga escala.

C

A implementação do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), que incentiva práticas agrícolas sustentáveis.

D

A exploração de petróleo em áreas de proteção ambiental, visando aumentar a produção nacional de combustíveis fósseis.

E

A expansão do agronegócio com uso intensivo de agrotóxicos e sementes transgênicas.

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Q2514360

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514360 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] A luta contra a homofobia tem sido um tema recorrente na sociedade brasileira, resultando em avanços legislativos e decisões judiciais. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma importante decisão sobre a criminalização da homofobia no Brasil. Qual foi essa decisão?

A

A inclusão da homofobia e transfobia como crimes na Lei Maria da Penha.

B

A equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989.

C

A criação de uma nova lei específica para criminalizar a homofobia e a transfobia.

D

A desconsideração da homofobia como uma forma de discriminação passível de punição legal.

E

A decisão de que apenas discursos de ódio explícitos contra pessoas LGBTQIA+ seriam considerados crimes.

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Q2514359

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514359 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] questão racial no Brasil tem sido objeto de intensos debates e políticas públicas nas últimas décadas. Em 2012, uma importante decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à política de cotas raciais. Qual foi essa decisão?

A

A proibição do uso de cotas raciais em instituições de ensino superior.

B

A determinação de que apenas instituições privadas podem adotar cotas raciais.

C

A decisão de que a adoção de cotas raciais em universidades públicas é constitucional.

D

A obrigatoriedade de cotas raciais em todas as empresas públicas e privadas.

E

A extinção de todas as políticas de ação afirmativa no país.

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Q2514358

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514358 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] Durante a Ditadura Militar no Brasil (1964-1985), o regime implementou diversas medidas para manter o controle político e social do país. Qual das alternativas abaixo representa corretamente uma dessas medidas adotadas pelos governos militares?

A

Criação do Plano de Metas, focado na industrialização e crescimento econômico.

B

Instituição do Ato Institucional Número 5 (AI-5), que ampliou os poderes do Executivo e suspendeu garantias constitucionais.

C

Implementação do Plano Real, com o objetivo de estabilizar a economia e controlar a inflação.

D

Lançamento do Plano Cruzado, que incluía o congelamento de preços e salários para combater a inflação.

E

Instituição do Plano Collor, que confiscou depósitos bancários e ativos financeiros.

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Q2514357

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514357 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] O governo de José Sarney (1985-1990) enfrentou uma série de desafios econômicos, destacando-se a hiperinflação. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas ou características desse período para combater a hiperinflação?

A

Criação do Plano Collor, que congelou todos os ativos financeiros dos brasileiros.

B

Implementação do Plano Cruzado, que incluiu o congelamento de preços e salários.

C

Lançamento do Plano Real, que introduziu uma nova moeda para estabilizar a economia.

D

Aumento significativo das tarifas de importação para proteger a indústria nacional.

E

Realização de reformas agrárias extensivas para redistribuir a renda no país.

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Q2514356

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514356 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] Durante a Era Vargas (1930-1945), diversas mudanças significativas ocorreram no cenário político, econômico e social brasileiro. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma característica ou um acontecimento desse período?

A

A criação do Estado Novo, marcado pelo autoritarismo e centralização do poder.

B

A implementação de uma política de industrialização voltada para a substituição de importações.

C

A fundação da Companhia Vale do Rio Doce e da Petrobras como parte do projeto de desenvolvimento econômico.

D

A criação das leis trabalhistas, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

A participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial, ao lado dos Aliados.

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Q2514355

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514355 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere ao Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

B

O poder de polícia é exemplo de atividade jurídica do Estado fundamentado no poder de império da Administração que condiciona direitos, em regra, de forma preventiva.

C

Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.

D

A exigibilidade estará presente em todos os atos decorrentes do Poder de Polícia bem como a autoexecutoriedade.

E

Dado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.

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Q2514354

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514354 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os mecanismos de desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A sanção aplicada àqueles que descumprirem condições determinadas por atos é chamada convalidação.

C

A caducidade representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

D

A anulação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício insanável, produz efeitos ex tunc, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados.

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Q2514353

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514353 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do controle da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.

B

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

C

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

D

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir–se à análise da legalidade desses atos.

E

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

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Q2514352

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514352 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Cíntia, Servidora Pública Federal com cargo efetivo no Ministério da Saúde, foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Ambiental no IBAMA. Após decorridos 2 anos de efetivo exercício no IBAMA, Erica foi reprovada em avaliação de desempenho.
Com base na situação hipotética precedente, assinale a alternativa correta.

A

Cíntia poderá ser reintegrada ao Ministério da Saúde, caso seu antigo cargo esteja disponível.

B

A recondução de Cíntia ocorrerá independente de cargo anterior vago.

C

Para ocupar o cargo no IBAMA, Cíntia teve que comprovar, dentre outros, os requisitos: gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações eleitorais.

D

Como Cíntia já adquiriu estabilidade, não poderá perder o cargo em nenhuma situação.

E

Cíntia será revertida ao cargo anterior e terá direito a ser ressarcida de todos as vantagens suspensas durante o afastamento no cargo no Ministério da Saúde.

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Q2514351

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514351 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca da estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital social exclusivamente público, enquanto a segunda apresenta capital majoritariamente público.

D

Sociedades de economia mista não podem criar subsidiárias.

E

A finalidade das fundações públicas é de exercício das atividades típicas do Estado sem exploração econômica, ainda que com fins lucrativos.

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Q2514350

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514350 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

B

Em casos em que os costumes administrativos são de elevada importância e permanência, estas são consideradas fontes secundárias do direito administrativo.

C

A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.

D

Em sentido subjetivo, a administração pública designa os entes e sujeitos que exercem a atividade administrativa de forma a orientar a execução da função administrativa.

E

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas, sendo entendida, nesse caso, sob o aspecto objetivo.

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Q2514349

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514349 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q2514348

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514348 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e nas previsões constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

E

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Q2514347

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514347 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal de 1988 destinou os artigos 37 e 38 para trazer as disposições gerais da Administração Pública. Com base nesse regramento, é correto afirmar que:

A

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo,

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias dessas entidades, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, mas não poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

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Q2514346

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514346 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:

A

O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.

B

A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.

C

O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.

D

A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.

E

A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q2514345

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514345 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca das disposições constitucionais sobre o Direito de Nacionalidade, julgue os itens a seguir:
I- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
III- São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas, apenas.
IV- Aos portugueses com residência permanente no País há mais de 15 anos, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Estão corretos APENAS os itens:

A

I.

B

II.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q2514344

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514344 Direito Eleitoral

[Questão Inédita] Acerca do mandato eletivo e sua impugnação, a Constituição Federal dispõe que:

A

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, apenas respondendo o autor, na forma da lei, se de manifesta má-fé.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça.

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Q2514343

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514343 Direito Constitucional

[Questão Inédita] No que tange às disposições constitucionais sobre gratuidade, é incorreto afirmar que:

A

Os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos na forma da lei.

B

A ação de habeas corpus é gratuita.

C

A ação de mandado de segurança é gratuita.

D

A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

E

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

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