Josias necessita de uma certidão de tempo de serviço para apresentar ao INSS para dar entrada
no pedido de aposentadoria. O mesmo solicita esta certidão ao setor de departamento de pessoal da
Prefeitura onde labora. Quanto aos seus efeitos, a emissão deste documento pelo setor citado trata-se
de um ato:
Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam
contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega que: “todo ato administrativo deve ser praticado
pelo sujeito que tenha poder legal para praticá-lo”? (O ato deve ser praticado por sujeito capaz).
O poder de polícia administrativa pode ser exercido de modo repressivo ou preventivo. Diante
disto, assinale a alternativa que representa um exemplo do exercício do poder de polícia administrativa
repressivo: