Questões de Concurso para FGV

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086236 Segurança e Saúde no Trabalho

Trabalho perigoso envolve atividades com risco elevado à saúde e segurança do trabalhador, podendo causar acidentes graves ou fatais.
Conforme a NR 16 – Atividades e Operações Perigosas, as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de

A

200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

B

220 (duzentos e vinte) litros para os inflamáveis líquidos e 125 (cento e vinte e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

C

250 (duzentos e cinquenta) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

D

180 (cento e oitenta) litros para os inflamáveis líquidos e 100 (cem) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

E

300 (trezentos) litros para os inflamáveis líquidos e 200 (duzentos) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

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Q3086235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086235 Segurança e Saúde no Trabalho

O ruído é um risco físico que pode causar perda auditiva permanente, estresse, fadiga e problemas de comunicação, exigindo controle adequado em ambientes de trabalho.
Segundo a NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, o trabalhador exposto a níveis de ruído contínuo ou intermitente ou ainda de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados na NR 15, fará jus ao adicional de insalubridade de grau

A

leve.

B

mínimo.

C

médio.

D

máximo.

E

extremo.

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Q3086234

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086234 Segurança e Saúde no Trabalho

Riscos em instalações elétricas incluem choques, queimaduras, explosões e quedas, podendo causar lesões graves ou fatais, exigindo rigorosas medidas de segurança.
Conforme a NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, o glossário define Extra-Baixa Tensão (EBT) como a tensão

A

superior a 50 volts em corrente alternada ou 100 volts em corrente contínua, entre fases.

B

não inferior a 60 volts em corrente alternada ou 130 volts em corrente contínua, entre fase e terra.

C

superior a 70 volts em corrente alternada ou 110 volts em corrente contínua, apenas entre fases.

D

não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.

E

não inferior a 40 volts em corrente alternada ou 150 volts em corrente contínua, entre fase e terra.

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Q3086233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086233 Segurança e Saúde no Trabalho

Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição.
De acordo com a NR 9 - Avaliação e Controle das Exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, o nível de ação para agentes químicos e para o agente físico do ruído são, respectivamente,

A

valor limite permitido por lei e o valor absoluto do limite de ruído.

B

o dobro dos limites de tolerância e a dose integral.

C

a metade dos limites de tolerância e a metade da dose.

D

o valor máximo permitido em norma e o limite diário de exposição.

E

um quarto dos limites de tolerância e um terço da dose.

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Q3086232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086232 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR 7 – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), esse programa deve incluir a realização obrigatória dos exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissional.
No exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato, podendo ser dispensado em algumas situações, como no caso em que o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 90 (noventa) dias para organizações de graus de risco

A

1 e 2.

B

2 e 3.

C

3 e 4.

D

1, 2 e 3.

E

2, 3 e 4.

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Q3086231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086231 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI), é uma das competências do fabricante e do importador de EPI, comercializar ou colocar à venda somente o EPI portador de CA, emitido

A

pelo órgão de fiscalização do comércio exterior.

B

pela organização de certificação de qualidade.

C

pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

D

pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

E

pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro)

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Q3086230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086230 Segurança e Saúde no Trabalho

A proteção dos olhos é essencial para evitar lesões causadas por partículas, radiações, produtos químicos e impactos em ambientes de risco.
Segundo a NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual, os óculos de proteção incluídos na lista do anexo I – lista dos Equipamentos de Proteção individual, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos 2008.38.11.001984-6, em trâmite na 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, são os óculos

A

com lentes especiais para proteção ilimitada dos olhos contra luminosidade intensa.

B

com lentes especiais para proteção limitada dos olhos contra luminosidade intensa.

C

de tela para proteção ilimitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.

D

de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes.

E

com isolamento especial para proteção ilimitada contra radiação ultravioleta.

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Q3086229

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086229 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA), uma das atribuições dessa comissão é requisitar à organização informações relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo

A

as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais.

B

as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT) emitidas pelo sindicato, independentemente da solicitação prévia do trabalhador.

C

os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitidos pela organização, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde para liberação pública.

D

os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), emitido pela organização, sem a necessidade de consulta à equipe de recursos humanos da empresa.

E

os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), somente em casos de acidentes fatais registrados em prontuário.

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Q3086228

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086228 Segurança e Saúde no Trabalho

O processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) é essencial para garantir a participação democrática dos trabalhadores na promoção da segurança, prevenção de acidentes e melhoria das condições de trabalho.
A NR 5 que trata dessa comissão, preconiza que compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de

A

30 (trinta) dias antes do término do mandato em curso.

B

40 (quarenta) dias antes do término do mandato em curso.

C

45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso.

D

60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

E

90 (noventa) dias antes do término do mandato em curso.

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Q3086227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086227 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR 4 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), o dimensionamento desse serviço vincula-se ao número de empregados da organização e ao maior grau de risco entre a atividade econômica principal e atividade econômica preponderante no estabelecimento, nos termos dos Anexos da NR 4, observadas as exceções previstas nessa norma.
A atividade econômica principal e a atividade econômica preponderante são, respectivamente, a

A

constante no contrato social da empresa e a que gera maior receita bruta mensal.

B

constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e a que ocupa o maior número de trabalhadores.

C

que apresenta menor risco de acidentes e a que possui maior demanda de produção.

D

constante na folha de pagamento e a que apresenta maior custo operacional.

E

definida pela matriz da empresa e a que apresenta maior número de filiais ativas.

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Q3086226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086226 Segurança e Saúde no Trabalho

A NR 4 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção desses Serviços, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador. O SESMT deve ser composto por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, técnico de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e auxiliar/técnico em enfermagem do trabalho.
De acordo com a NR 4, o técnico de segurança do trabalho e o auxiliar/técnico de enfermagem do trabalho devem dedicar para as atividades do SESMT

A

trinta horas semanais.

B

trinta e seis horas semanais.

C

trinta e oito horas semanais.

D

quarenta horas semanais.

E

quarenta e quatro horas semanais.

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Q3086225

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086225 Segurança e Saúde no Trabalho

Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador. Embargo e interdição são medidas de urgência adotadas a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
Segundo a NR 3 – Embargo e Interdição, na caracterização de grave e iminente risco ao trabalhador, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá estabelecer o excesso de risco por meio da comparação entre o risco

A

atual (situação investigada) e o risco previsto (situação calculada).

B

atual (situação encontrada) e o risco de referência (situação objetivo).

C

corrente (situação normal) e o risco projetado (situação futura).

D

existente (situação rotineira) e o risco registrado (situação controlada).

E

identificado (situação inicial) e o risco controlado (situação segura.

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Q3086224

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086224 Segurança e Saúde no Trabalho

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
Segundo o Decreto federal nº 7.602/2011, são responsáveis pela implementação e execução da PNSST, sem prejuízo da participação de outros órgãos e instituições que atuem na área, os Ministérios do Trabalho e Emprego,

A

do Meio Ambiente e da Previdência Social.

B

da Educação e da Previdência Social.

C

da Saúde e da Previdência Social.

D

do Meio Ambiente e da Saúde.

E

do meio ambiente e da Educação.

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Q3086223

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086223 Segurança e Transporte

A brigada de incêndio é formada por trabalhadores treinados para atuar na prevenção, combate a incêndios, evacuação e primeiros socorros em situações de emergência.
Nesse contexto, o grupo de pessoas composto por profissionais diretos ou terceiros, cuja função na empresa está voltada às atividades de segurança, saúde e meio ambiente é denominado

A

Grupo de Apoio Técnico (GAT).

B

Grupo de Controle de Emergência (GCE).

C

Grupo de Controle de Incêndio e Pânico (GCIP).

D

Grupo de Controle de Perdas e Danos (GCPD).

E

Grupo de Apoio Permanente (GAP).

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Q3086222

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3086222 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a NR 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, vigente até 25 de maio de 2025, a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos ou quando ocorrerem situações específicas que a antecipem.
Esse prazo poderá ser de até 3 anos, no caso de organizações que possuírem

A

comitê permanente de investigação de acidentes.

B

avaliação de desempenho semestral dos trabalhadores.

C

auditoria interna anual de saúde e segurança no trabalho.

D

plano de emergência validado por auditores externos.

E

certificações em sistema de gestão de SST - Segurança e Saúde no Trabalho.

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Q3086221

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086221 Direito Digital

A neutralidade de rede é uma importante conquista, voltada à proteção dos usuários, que pode ser interpretada como um instrumento contra discriminações. Esse instituto é debatido internacionalmente em diversas searas.
Sobre a neutralidade de rede e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é correto afirmar que

A

apenas o conteúdo e a origem do pacote de dados foram protegidos pela neutralidade de rede positivada legalmente, mas não o destino, o serviço e a aplicação.

B

o Marco Civil da Internet não adotou a neutralidade de rede, autorizando sempre que os pacotes de dados sejam tratados de forma diferente de acordo com o respectivo destino.

C

como sinal da importância da neutralidade de rede, admite-se, restritivamente, a discriminação ou degradação do tráfego, sendo uma hipótese a priorização de serviços de emergência.

D

a neutralidade de rede não foi contemplada pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, exceto na hipótese de o pacote de dados ter como origem a Administração Pública direta federal.

E

a Agência Brasileira de Inteligência deve ser sempre ouvida previamente na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o que é um reforço na proteção da neutralidade de rede.

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Q3086220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086220 Legislação Federal

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

A

o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

B

cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.

C

compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.

D

é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

E

o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.

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Q3086219

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086219 Arquivologia

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que

A

foi positivada a figura do recurso, para a hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.

B

foi previsto o instituto da reclamação, para a hipótese de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso.

C

existe um recurso para quando infrutífera a reclamação, a ser apresentado à Controladoria-Geral da União, inexistindo o mesmo para a hipótese de desprovimento de recurso anterior.

D

quando o recurso ascende à Controladoria-Geral da União, não existe espaço para que órgãos ou entidades prestem esclarecimentos e o provimento a esse recurso impõe o cumprimento imediato da decisão.

E

na hipótese de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, é previsto ainda recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3086218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086218 Direito Processual Penal

A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático.

A respeito de tal tipo é correto afirmar que

A

para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores.

B

o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

C

o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena.

D

foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal.

E

a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.

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Q3086217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086217 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

A

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

B

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

C

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

D

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

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