Questões de Concurso Para inaz do pará

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, salvo na hipótese de férias coletivas, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.

Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

Auditor da Justiça Militar.

Deputado Distrital.

Vereador.

Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Embaixador.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em quantos períodos forem, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

Durante as férias o empregado poderá livremente prestar serviços a outros empregadores.

Se as férias forem concedidas após os 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará o valor das férias acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 1% (um por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.