Questões de Concurso Para inaz do pará
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A Lei Municipal nº 015/2011, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos trabalhadores da educação básica da rede pública de ensino do município de Terra Alta. Assim, a referida Lei preceitua que os cargos da carreira de Magistério são estruturados em classes.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
Destarte, é correto afirmar que:
O direito a férias do trabalhador, está previsto na Consolidação de Leis do Trabalho, onde determina que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a gozar de férias.
No que tange a proporção, o empregado terá direito a:
No dia 11 de dezembro de 2011, houve uma consulta plebiscitária referente à divisão territorial do Estado do Pará, ocasião em que os eleitores paraenses rejeitaram a proposta de divisão em que seriam criados três diferentes territórios: o próprio Pará e os Estados do Tapajós e do Carajás.
Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 07/05/2018.
Com relação à consulta popular por meio de plebiscito e referendo, pode-se afirmar: