Questões de Concurso Para inaz do pará
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A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 22, de 29 de abril de 2014, estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC como uma ferramenta de monitoramento sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos de controle especial. Em seu Capítulo IV, que trata da escrituração e do controle do estoque, no artigo nº 10 ficas estabelecido que “os estabelecimentos devem realizar a escrituração de toda e qualquer movimentação e o controle do estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos sujeitos a esta Resolução por meio de sistema informatizado compatível com as especificações e padrão de transmissão estabelecidos pela Anvisa, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas”.
Em seguida, os parágrafos do Artigo 10, do Capítulo IV explicam e determinam as condições de escrituração que devem ser realizadas acerca da escrituração que está compreendida nos parágrafos do artigo 10, pode-se afirmar:
“Farmácias de Macapá foram alvo de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) e da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa) na manhã desta terça-feira (25). Três estabelecimentos foram interditados com suspeitas de irregularidades. Os locais receberam auto de infração do CRF-AP por apresentarem inconsistências sobre a presença de farmacêuticos como responsáveis técnicos, que é obrigatório por lei”.
Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/quatro-farmacias-de-macapa-sao-fiscalizadaspor-suspeita-de-irregularidades.ghtml. Acesso em: 02 de abril de 2018 às 15h40
Na atuação do fiscal do CRF, descrita na matéria jornalística acima, as sanções que levaram ao fechamento dos estabelecimentos por falta de farmacêuticos como responsáveis técnicos foram regidas por qual resolução?