Questões de Concurso

Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa, fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional mencionado na ementa transcrita, é de 

Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação quanto ao valor da contratação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.
( ) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de quaisquer serviços de engenharia.
( ) No pregão realizado por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.
( ) A contar da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens comuns, aplica-se ao procedimento do pregão o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas pelos licitantes.
Assinale a sequência correta.

“Os entes federativos somente poderão desenvolver serviços que tenham sido materialmente atribuídos a eles pela Constituição (...)”. (NOHARA, I. P. D. Direito Administrativo, 12 ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.)
Tal como explicitado no excerto doutrinário, a Constituição Federal adota um sistema de distribuição de competências em relação à prestação de serviços públicos, mediante atribuição tanto de competências privativas (ou enumeradas), repartidas horizontalmente, quanto de competências comuns, repartidas verticalmente. Sobre as competências executivas atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Conforme o art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. Em consonância com os mandamentos constitucionais sobre política urbana, preencha as lacunas.
1) A propriedade urbana cumpre sua ______________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
2) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em ____________.
3) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por _______________, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirlhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4) Os imóveis públicos não serão adquiridos por ______________.
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 

A Emenda Constitucional nº 109/2021 promoveu alterações no texto da Constituição Federal, em matéria de finanças públicas, com o fim de controlar e limitar as despesas públicas, facultando que medidas restritivas sejam adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, no todo ou em parte, com vigência imediata, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. Se o Prefeito Municipal decretar o referido ato, é correto afirmar em conformidade com as normas constitucionais: 

Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais de caráter processual, analise as afirmativas.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, apenas a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.
II. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado não apenas no processo judicial mas também nos processos administrativos em geral.
III. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais com a finalidade de proteger a intimidade das partes envolvidas.
IV. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Estão corretas as afirmativas

No modelo keynesiano básico em equilíbrio agregativo de curto prazo, tem-se a seguinte configuração macroeconômica:
Consumo (C) = 10 + 0,5 (Y - T),
Investimento (I) = 12,
Impostos (T) = 10,
Importações (M) = 10,
Exportações (X) = 15, e
Gastos do governo (G) = 20.
Com base nessas informações, assinale o ponto de equilíbrio, ou seja, o valor do Produto Interno Bruto (PIB) em que a demanda agregada é igual à produção agregada.

Em relação aos diferentes tipos de estruturas organizacionais estudados pelas Ciências da Administração, a figura a seguir retrata a estrutura em que um grupo de pessoas de diferentes setores da instituição se organiza para a execução de determinados projetos e realiza também atividades paralelas às suas funções de origem.



(Fonte: SOUZA, Antônio Artur de. Organização, Processos e Tomada de decisão. Florianópolis: UFSC, 2015.)
A figura ilustra a estrutura organizacional conhecida como

Nas sociedades democráticas contemporâneas, múltiplos e diversos atores governamentais e não governamentais participam e disputam políticas, com o intuito de criar soluções adequadas para os desafios cada vez mais complexos da vida social. Sob a perspectiva da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta uma estratégia que possibilite a abertura de novos canais para a governança colaborativa e participativa.

Mantoan questiona, em Inclusão escolar: o que é? por que? como fazer? (São Paulo: Summus, 2015.): A inclusão e suas práticas giram em torno de uma questão de fundo: a produção da identidade e da diferença. Embora a inclusão seja uma prática que está penetrando pouco a pouco em nossas escolas, suas propostas consideram-na com a presença de todos os alunos, com e sem deficiência, nas salas de aulas comuns?
Tendo em vista a Educação Especial/Inclusiva nos anos iniciais do Ensino Fundamental e seus fundamentos, marcos legais e políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No Capítulo III (“Da educação, da cultura e do desporto”) da Constituição Federal de 1988, lê-se: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
( ) No artigo 58 da Lei 9.394/1996, tem-se: “Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. 
( ) De acordo com a Convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência: “O termo ‘discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência’ significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”.
( ) Para a realização de uma inclusão escolar efetiva, é preciso: recriar o modelo educativo, reorganizar as escolas (aspectos pedagógicos e administrativos), preocupar-se em ensinar a turma toda (sem exceções ou exclusões) e ter uma postura de professor inclusivo.
Assinale a sequência correta.

Em O jogo do contrário em avaliação (Porto Alegre: Mediação, 2018.), Hoffmann propõe uma postura avaliativa mediadora do/a docente, a partir de três momentos:
1. Tempo de admiração dos alunos;
2. Tempo de reflexão sobre suas tarefas; e
3. Tempo de reconstrução das práticas avaliativas.
A partir da perspectiva assumida pela autora, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Tempo de admiração
2. Tempo de reflexão
3. Tempo de reconstrução
( ) Compreender para promover oportunidades
( ) Interpretar manifestações de aprendizagem
( ) Formar para a vida
Assinale a sequência correta.

Em “Portfólio, avaliação formativa e feedback”, Villas oas afirma que:
Avaliação formativa é o processo pelo qual são analisadas continuamente todas as atividades em desenvolvimento e as desenvolvidas pelos estudantes, para que eles e os professores identifiquem o que já foi aprendido e o que falta ser aprendido, a fim de que se providenciem os meios para que todos avancem sem interrupções e sem percalços.
(VILLAS BOAS, M. B. Avaliação: Interações com o trabalho pedagógico. Campinas: Papirus, 2017.)
Analise as afirmativas.
I. Privilegia o feedback realizado em formato de notas ou conceitos.
II. É conduzida de modo meritocrático, rigoroso e sério.
III. É realizada com procedimentos formais e informais.
IV. Todos os estudantes participam do processo: se autoavaliam e avaliam o trabalho educativo desenvolvido.
Em relação à avaliação formativa, segundo a perspectiva defendida pela autora, estão corretas as afirmativas

Candau, em “Direito à educação, diversidade e educação em direitos humanos” (Educ. Soc., Campinas, v. 33, n. 120, p. 715-726, jul-set. 2012.), reconhece que:
É possível afirmar que a luta pelos direitos humanos tem estado protagonizada pela busca da afirmação da igualdade entre todos os seres humanos. O primeiro artigo da Declaração Universal (1948) – “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros” – tem sido o centro das preocupações e suscitado inúmeras ações e políticas orientadas a garantir a igualdade entre todas as pessoas e a denunciar as múltiplas desigualdades que necessitamos superar para que se logre a efetivação dos direitos humanos, realidade ainda muito precária e frágil na maior parte do planeta, especialmente quando referida aos grupos excluídos, marginalizados e discriminados.
Tendo em vista a valorização das diferenças individuais para o combate à desigualdade em educação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A igualdade é sinônimo de homogeneização e uniformização do sistema.
( ) A “educação em direitos humanos” preocupa-se com a formação de pessoas com deficiência e não inclui o reconhecimento de especificidades como gênero, raça, etnia, territorialidade, orientação sexual e classe social.
( ) A proteção dos direitos humanos demanda tanto políticas universalistas quanto específicas, endereçadas a grupos socialmente vulneráveis, historicamente excluídos.
( ) A educação escolar deve ter como horizonte a construção de uma cidadania participativa e a formação de sujeitos de direito.
Assinale a sequência correta. 

O Ministério da Educação, em 1996, recomendou a pluralidade cultural como um dos temas transversais a serem trabalhados no Ensino Fundamental. E, em 2019, entre os temas contemporâneos transversais, incluiu o multiculturalismo.
É fato amplamente aceito pelos curriculistas que vivemos em uma sociedade multicultural, diversa e desigual. Uma perspectiva curricular que integre as manifestações culturais brasileiras a partir de uma visão transversal do conhecimento deve trabalhar com o multiculturalismo de forma a 

Quando se pesquisa a produção acerca do tema alfabetização e letramento no Brasil, percebem-se mudanças conceituais e metodológicas significativas, especialmente nas últimas décadas. Soares, em Alfabetização e letramento (São Paulo: Contexto, 2018.), discorre sobre este processo ao abordar as especificidades da alfabetização e do alfabetismo (termo presente em textos dos anos de 1990, que atualmente foi substituído por letramento).
Sobre o assunto, analise as afirmativas.
I. O letramento é um fenômeno homogêneo e invariável.
II. O termo alfabetização diz respeito à aprendizagem do sistema convencional de escrita (alfabético e ortográfico).
III. O termo letramento refere-se ao desenvolvimento de comportamentos e habilidades de uso do sistema convencional de escrita em atividades de leitura e escrita em práticas sociais (que envolvem a língua escrita).
IV. A entrada da criança no mundo da escrita ocorre primeiro pela alfabetização e, depois, pelo letramento.
De acordo com a perspectiva adotada pela autora, estão corretas as afirmativas 

A sequência didática (SD) é entendida por Barricelli, Karlo-Gomes e Dolz (Sequências Didáticas na Escola e na Universidade: Planejamento, Práticas e Reflexões Sobre o Ensino de Gêneros Textuais. Campinas: Mercado das Letras, 2020.) como um procedimento que agrupa um conjunto de atividades escolares, organizadas de maneira sistemática.
Considere as etapas:
I. Apresentação da situação
II. Planejamento de atividades/exercícios
III. Produção final
No planejamento do trabalho pedagógico com SD, o docente deve considerar as etapas:

Para ender, a Aprendizagem aseada em Projetos (A P) é “um modelo de ensino que consiste em permitir que os alunos confrontem as questões e os problemas do mundo real que consideram significativos, determinando como abordá-los e, então, agindo cooperativamente em busca de soluções”.
(BENDER, W. N. Aprendizagem Baseada em Projetos: Educação Diferenciada para o Século XXI. Tradução F. S. M. RODRIGUES. Revisão M. G. S. HORN. Porto Alegre: Penso, 2014.)
Na perspectiva adotada pelo autor, NÃO constitui a organização e o desenvolvimento de projetos: 

Em relação ao educar e cuidar na escola de Ensino Fundamental, analise as afirmativas.
I. A formação dos sujeitos integra educação e cuidado, tanto dos educadores em relação aos estudantes quanto destes em relação a si próprios.
II. Uma das competências gerais da Educação Básica presente na BNCC consiste em conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
III. Todos os educandos necessitam de cuidados especiais em termos de afeto, atenção e acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento.
IV. Apenas com as crianças dos anos iniciais do Ensino Fundamental os educadores precisam ter cuidado ao desenvolverem as práticas educativas.
Está correto o que se afirma em