Questões de Concurso
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Nos casos de furto ou extravio de talonário da notificação de receita, fica obrigado o responsável a informar, em até trinta dias, à autoridade sanitária local.
Conforme a Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, em seu Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Restringe as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica. II - Estabelece o processo de federalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade. III - Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde. IV - Atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios.
Sendo assim: