Questões de Concurso Comentadas para trf - 3ª região

Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.

II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna.

III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.

IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.

Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:

Incluem-se entre os bens dos Estados:

Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:

Só o brasileiro nato pode ser:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.

Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:

Sobre as tomadas e os plugues padronizados pela NBR 14136:2002, considere as proposições:

I. A tomada de 20A tem orifício com diâmetro tal que não permite a conexão do plugue de 10A.
II. O diâmetro dos pinos do plugue de 20A é maior que o dos pinos do plugue de 10A.
III. A função do pino central do plugue é a conexão ao condutor neutro do circuito elétrico.

Está correto o que consta APENAS em

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