Questões de Concurso
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As políticas sociais não se limitam a serem apenas espaços para a tomada de decisões conflitantes; elas são elementos de um processo complexo e contraditório de regulação política e econômica das relações sociais.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi elaborada, aprovada e divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esse processo evidencia o compromisso de reestruturar coletivamente a política com o objetivo de implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Estatuto da Pessoa Idosa é uma legislação brasileira criada para regular os direitos garantidos às pessoas com 65 anos de idade ou mais.
No Brasil e na América Latina, a expansão da utilização de modelos e métodos de avaliação pelos Assistentes Sociais ocorreu a partir dos anos de 1970, com mais ênfase nos anos de 1980 e de 1990, com intuito de maior busca de eficiência e eficácia nos resultados.
A atribuição do Assistente Social inclui a realização de vistorias, perícias técnicas, elaboração de laudos periciais, fornecimento de informações e emissão de pareceres sobre assuntos relacionados ao Serviço Social.
Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a promoção de lucratividade, interesses comerciais, imposição da independência total e envolvimento direto em questões judiciais.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, a contribuição financeira de pessoas idosas para instituições de longa permanência é regulada pelos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa ou da Assistência Social, que definem que tal contribuição não deve exceder 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido.
Em um atendimento individualizado, o Assistente Social realiza orientações e intervenções variadas para atender às demandas sociais. Isso pode incluir auxílio com benefícios sociais, orientação sobre documentação civil e atendimento a situações complexas, como denúncias envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, LGBTQIA+ e outros segmentos vulneráveis.
Os Assistentes Sociais devem participar em atividades socioeducativas em diversos programas de saúde como planejamento familiar, cuidados da família, saúde feminina, infantil e geriátrica, saúde ocupacional e prevenção de doenças infecciosas, além de intervir em casos de violência doméstica e sexual.
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as residências inclusivas são parte integrante dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, especialmente destinadas a fornecer acolhimento para jovens e adultos com deficiência que se encontram em situação de dependência e que não possuem condições de autossustentabilidade.
As bases teórico-metodológicas são fundamentais para a eficácia do trabalho do assistente social. Elas permitem uma compreensão detalhada da realidade social, esclarecendo os contextos e condições em que indivíduos e grupos se encontram, direcionando a prática do assistente social, orientando e moldando as intervenções, conforme os princípios éticos e as demandas específicas de cada caso.
O atendimento individual realizado pelo Assistente Social analisa e intervém na realidade social da pessoa interessada, e, de acordo com suas necessidades, define estratégias de intervenção social para a demanda apresentada.
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS estabeleceu que o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto é um serviço contínuo oferecido pela Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
A compreensão das características sociais e históricas do capitalismo, juntamente com o mundo do trabalho dentro desse sistema de produção, é essencial para identificar os desafios enfrentados por uma visão crítica da instrumentalidade do serviço social. Isso possibilita superar as interpretações estritamente formais da dimensão técnico-operativa, abrindo caminho para abordagens mais profundas e eficazes.
O uso da palavra "droga" e dos termos "drogada/o" e "viciada/o" expressa estigmas que não condizem com a ética profissional do Assistente Social. Esses termos estão saturados de preconceitos e não são compatíveis com a linguagem especializada e teoricamente fundamentada utilizada na prática do Serviço Social.
Os conselhos de políticas públicas fortalecem o controle social, complementando outras formas de participação. A política de assistência social tem expandido o número de conselhos, especialmente após a V Conferência Nacional em 2005, que ressaltou a importância de fortalecer esses órgãos e aumentar a participação da sociedade civil, incluindo os cidadãos usuários.
No exercício de suas funções diárias, cabe ao Assistente Social identificar conceitos, procedimentos, normas e critérios que revelem preconceitos e violem os direitos das pessoas que fazem uso de psicoativos. O Assistente Social deve utilizar seus conhecimentos e habilidades em conjunto com outros profissionais que atuam na perspectiva dos direitos, visando superar essa realidade.
A utilização de indicadores sociais é fundamental na prática profissional do Assistente Social, pois oferece dados relevantes para compreender a realidade social de indivíduos e comunidades atendidas. Esses indicadores orientam a formulação e implementação de políticas e programas sociais, permitindo uma intervenção mais precisa e eficaz para promover o bem-estar e a inclusão social.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
Os direitos e benefícios estabelecidos e assegurados, o financiamento (fontes, montantes e gastos), a gestão (forma de organização) e o controle social democrático (participação da sociedade civil) são aspectos para analisar o quadro institucional de uma política ou programa social.